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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0001673-66.2026.8.16.0108
Recurso: 0001673-66.2026.8.16.0108 Pet.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Seguro.
Requerente(s): Newe Seguros S.A.
Requerido(s): Iris Vilma Kutsunigi.
I -
Newe Seguros S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão proferido pela 10ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 489, §1º,
e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando negativa de prestação jurisdicional,
porque, embora tenha provocado o Colegiado por meio de embargos de declaração, o acórdão
integrativo não teria enfrentado especificamente a planilha preenchida pelo segurado, a
qualificação jurídica do seguro de custo de produção, distinguindo a estimativa apresentada na
contratação do custo efetivo apurado na regulação, e a aplicação do ônus da prova conforme a
natureza desse contrato; b) 373, inc. II, do CPC, argumentando a aplicação inadequada do
ônus da prova, pois o acórdão teria exigido da seguradora prova total e exauriente dos custos
não realizados pelo segurado, inclusive quanto a documentos sob disponibilidade deste.
Defendeu que, no seguro de custo de produção, a estimativa apresentada na contratação não
impede a posterior apuração do custo efetivo na regulação do sinistro, sendo inadequado
impor à seguradora prova impossível ou tornar imutável o Limite Máximo Indenizável (LMI); c)
421-A, 422, 757, 760 e 766 do Código Civil (CC), afirmando aplicação inadequada da boa-fé
objetiva e do venire contra factum proprium, porque a aceitação da estimativa de custo na
contratação não equivale à renúncia à verificação posterior daquele efetivamente suportado; d)
421, parágrafo único, e 406 do CC e 322, §1º, do CPC, quanto aos juros de mora,
asseverando que a taxa contratualmente prevista não estaria sujeita à preclusão, por se tratar
de matéria de ordem pública. Por fim, suscitou a existência de dissídio jurisprudencial com
julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os quais reconhecem que a revaloração
jurídica das premissas fáticas já estabelecidas no acórdão não corresponde ao reexame do
conjunto probatório.
II -
Sobre a taxa de juros moratórios, o Colegiado não conheceu dessa parte da
Apelação. Concluiu que a recorrente não havia discutido a taxa de juros em primeiro grau e
pretendeu suscitar a questão somente na apelação, caracterizando inovação recursal vedada
pelo art. 1.014 do CPC. Aplicou também o art. 336 do CPC, segundo o qual cabe ao réu
deduzir na contestação toda a matéria de defesa, e registrou que as exceções do art. 342 do
CPC não estavam presentes. O acórdão qualificou a controvérsia sobre os juros, no caso
concreto, como matéria de interesse privado e sujeita à preclusão. Por isso, a questão não foi
conhecida.
Por outro lado, o STJ tem entendimento de que as matérias de ordem pública
podem ser avaliadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sem que isso
caracterize supressão de instância ou inovação recursal. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DEPÓSITO
INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADAS.
SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STJ. EFICÁCIA LIBERATÓRIA INEXISTENTE. TEMA 967/STJ.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO. (...) 2. A correção monetária e os juros de mora são
consectários legais da condenação principal e constituem matéria de ordem
pública, sendo cognoscíveis de ofício ou a qualquer tempo nas instâncias
ordinárias, o que afasta as teses de preclusão e de inovação recursal. (...) 6.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(REsp n. 1.995.225/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4
/5/2026, DJEN de 12/5/2026).
Nessas condições, presentes os requisitos legais, deve ser admitido o recurso
interposto, a fim de submeter a matéria ao exame do STJ, sem prejuízo do seu eventual
conhecimento em relação as demais questões suscitadas (STF, Súmulas 292 e 528).
III -
Do exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III,
alínea "a", da Constituição Federal.
Intimem-se.
Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72 / G1V49